O Direito Tributário é uma área do direito que se dedica ao estudo e regulamentação das normas e princípios relacionados aos tributos. Trata-se de um ramo fundamental para o funcionamento do sistema fiscal de um país, uma vez que estabelece as regras e os limites da atividade tributária do Estado.

No âmbito do Direito Tributário, os tributos são entendidos como obrigações pecuniárias impostas aos cidadãos e empresas, com o objetivo de financiar as atividades estatais e promover a redistribuição de recursos. São exemplos de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Cada um desses tributos possui características específicas e está sujeito a regras e princípios próprios.

Um dos princípios fundamentais do Direito Tributário é o princípio da legalidade, que determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem a existência de uma lei que o estabeleça. Isso garante a segurança jurídica dos contribuintes, pois impede que o Estado exija tributos de forma arbitrária. Além disso, o princípio da legalidade também estabelece que a interpretação das normas tributárias deve ser restritiva, ou seja, em caso de dúvida, deve-se optar pela interpretação mais favorável ao contribuinte.