O Direito Marítimo é um conjunto de leis e regulamentos que governam as atividades marítimas e fluviais, envolvendo embarcações, cargas, seguros, disputas comerciais e outros aspectos relacionados. Ele engloba tanto o direito público quanto o direito privado, com o objetivo de garantir a segurança, a ordem e a eficiência nas operações marítimas.
No campo do Direito Marítimo, há diversas áreas de atuação, tais como:
Direito dos Contratos Marítimos: Regula os contratos entre as partes envolvidas nas atividades marítimas, incluindo fretamento de navios, contratos de transporte marítimo, contratos de seguro e contratos de compra e venda de mercadorias.
- Responsabilidade Marítima: Lida com questões de responsabilidade civil, tanto por danos causados por embarcações a terceiros, como colisões e poluição, quanto por danos a bordo de embarcações, como acidentes de trabalho e lesões pessoais.
- Direito Trabalhista Marítimo: Trata das questões relacionadas aos contratos de trabalho e às condições de trabalho a bordo das embarcações, bem como dos direitos e proteção dos marítimos.
- Direito Internacional Marítimo: Regula as relações entre os Estados em assuntos marítimos, como a navegação em águas territoriais, a delimitação das fronteiras marítimas, a exploração de recursos marinhos e a proteção do meio ambiente marinho.
- Direito Aduaneiro Marítimo: Envolve as leis e regulamentos relacionados à entrada e saída de mercadorias e embarcações nos portos, incluindo questões alfandegárias, impostos e procedimentos aduaneiros.
