O Direito do Gás e do Petróleo é um ramo do direito que se dedica a regular as atividades relacionadas à exploração, produção, transporte, distribuição e comercialização de gás natural e petróleo. Trata-se de um setor crucial para a economia global, uma vez que esses recursos energéticos desempenham um papel estratégico no suprimento de energia.

No âmbito do Direito do Gás e do Petróleo, são estabelecidas normas e regulamentações para a concessão de áreas de exploração e produção de petróleo e gás, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade para as empresas do setor. Essas regras determinam, por exemplo, os critérios de licitação, os prazos de concessão, as obrigações ambientais, as exigências técnicas e os aspectos fiscais e tributários.

A regulação do setor de gás e petróleo também abrange aspectos relacionados à infraestrutura de transporte e distribuição desses recursos. Define-se, por exemplo, as regras para a construção e operação de gasodutos e oleodutos, os critérios para o acesso à infraestrutura por terceiros, os padrões de segurança e a qualidade do serviço prestado.