Direito Civil

Direito Civil

O Direito Civil é um dos ramos fundamentais do direito, que tem como objetivo regulamentar as relações entre as pessoas e suas propriedades. É uma área abrangente que abarca diversos aspectos da vida cotidiana, como contratos, responsabilidade civil, direitos das famílias, direitos das sucessões, entre outros.

 

Uma das bases do Direito Civil é o princípio da autonomia da vontade, que reconhece a liberdade das pessoas em realizar acordos e contratos válidos, desde que não violem a lei ou os princípios éticos. Esse princípio possibilita a celebração de contratos entre particulares, por exemplo, estabelecendo direitos e obrigações para as partes envolvidas. No entanto, essa autonomia da vontade encontra limites na proteção de interesses legítimos, como a ordem pública, os bons costumes e os direitos fundamentais.

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